Caso TVI junta dois processos

A entidade regulagora reprovou a interferência da administração da TVI na extinção do "Jornal Nacional 6ª", mas o caso não se dá por encerrado. Um novo processo para apurar a ingerência política abrirá outro capítulo. Anteontem, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu ainda avançar para um segundo procedimento a incidir na eventual participação política ou económica na medida dos gestores da Media Capital, donos da TVI. Decisão essa que foi tomada com o voto contra de Estrela Serrano e a abstenção do presidente da ERC. Para Estrela Serrano, segundo a declaração de voto, este novo passo cria um "facto artificial com efeitos mediáticos eventualmente políticos que pouco ou nada tem a ver com objectivos de regulação". Azeredo Lopes, o presidente da ERC, por seu lado, mostra pouca fé em relação a futuras conclusões. Poderá ser atraente para o espaço público, explica, mas estéril na prática. Essa nova análise, além de morosa, defende, não deverá ir além do "achar", do "supor". O primeiro-ministro foi um dos que criticou vivamente o noticiário de Manuela Moura Guedes, recorde-se, e a Oposição usou a retirada do ar do noticiário como arma de arremesso na campanha eleitoral. O caso TVI remonta a 3 de Setembro, véspera do regresso de férias do "Jornal Nacional 6ª". O conhecimento da sua suspensão provocou a demissão da equipa directiva. Ontem, em parecer, a ERC insta a administração a respeitar "escrupulosamente o princípio de separação entre matéria de gestão empresarial e matéria editorial"; alerta para a obrigatoriedade de um Conselho de Redacção; avisa que esta medida será tomada em conta na avaliação intercalar da estação, feita a cada cinco anos. E anuncia a abertura de uma acção contra-ordenacional que pode culminar com a obrigatoriedade de pagamento de coima (com valor máximo de 15 mil euros). Azeredo Lopes ainda acrescenta que por si a a decisão seria mais dura. "O regulador não pode é deixar em silêncio que esta interferência foi grave em período eleitoral e tem que denunciar este facto". Manuela Moura Guedes, a principal visada de todo este processo, está optimista diante da possibilidade do regresso à antena. À agência Lusa, a pivô, que se encontra de baixa médica, disse estar à espera desse "volte-face". "Agora fico à espera que o Jornal de sexta volte, dado que, tal como a ERC decidiu, a decisão da administração da TVI de suspensão foi ilegal. E um acto ilegal é um acto nulo", afirmou. Do passado Manuela Moura Guedes/ERC, consta ainda, curiosamente, uma outra deliberação, motivada por 13 queixas, relativa ao seu noticiário. Em Maio, a reguladora considerou que aquele espaço "desrespeitava normas ético-legais do jornalismo". Relativamente à interferência dos gestores, o presidente da ERC diz ainda que o director de Informação da TVI da altura, João Maia Abreu, à luz do Estatuto do Jornalista - que indica que estes se podem recusar a acatar ordens de quem não tem cargo de direcção ou chefia de Informação - poderia não ter obedecido. Sendo a ordem ilegítima, este "deveria ter mantido em grelha o Jornal de sexta, apresentado como estava previsto". Caberia, depois, à administração, demiti-lo e esperar que o substituto actuasse.